Última atualização: 28 de março de 2026
1. Sobre este contrato
Estes Termos e Condições de Uso (doravante denominados “Termos”) regulam o uso do aplicativo Seu Zé (doravante denominado “Aplicativo”), desenvolvido e operado por Franse DeCastro (doravante denominado “Prestador de Serviços”, “nós”, “nosso” ou “Aplicativo”).
AO BAIXAR, ACESSAR OU UTILIZAR O APLICATIVO, VOCÊ DECLARA EXPRESSAMENTE QUE:
- Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos
- Tem plena capacidade civil para contratar (ou está devidamente autorizado por seu responsável legal)
- Celebrará um contrato vinculativo conosco
Caso não concorde com qualquer disposição, você deve imediatamente interromper o uso e desinstalar o Aplicativo.
2. Elegibilidade e cadastro
2.1 Idade mínima
O Aplicativo é destinado a maiores de 18 (dezoito) anos. Menores de 18 anos só podem utilizar o Aplicativo sob supervisão e com autorização expressa de seus pais ou responsáveis legais, que assumem integral responsabilidade pelo uso.
2.2 Veracidade das informações
Ao criar uma conta, você declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas. Você é único e exclusivo responsável pela veracidade e atualização de seus dados cadastrais.
O Prestador de Serviços poderá, a seu critério, suspender ou cancelar contas que contenham informações falsas, inexatas ou incompletas.
3. Licença de uso e propriedade intelectual
3.1 Licença concedida
O Prestador de Serviços concede a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Aplicativo em dispositivos móveis de sua propriedade, estritamente para fins não comerciais e em conformidade com estes Termos.
3.2 Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do Aplicativo – incluindo, mas não se limitando a: código-fonte, design, layout, logotipos, marcas, textos, imagens, sons, vídeos, banco de dados e funcionalidades – é de propriedade exclusiva do Prestador de Serviços ou de seus licenciantes, sendo protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual brasileiras e internacionais.
3.3 Proibições expressas
É terminantemente proibido:
- Copiar, reproduzir, modificar, distribuir, traduzir ou criar obras derivadas do Aplicativo
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte
- Utilizar marcas, logotipos ou conteúdos do Aplicativo para fins comerciais sem autorização expressa
- Remover ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais ou propriedade intelectual
O descumprimento destas proibições sujeitará o infrator às medidas judiciais cabíveis, incluindo indenização por perdas e danos.
4. Compras internas (in-app purchases)
4.1 Produtos e serviços pagos
O Aplicativo é gratuito para download, mas pode oferecer compras internas (itens virtuais, funcionalidades adicionais, assinaturas, etc.). Todas as transações são processadas pelas lojas de aplicativos (Google Play ou App Store) e estão sujeitas aos termos e políticas dessas plataformas.
4.2 Preços e cobranças
Os preços são exibidos no momento da compra e podem ser alterados a qualquer momento, mediante prévia comunicação. As compras são de responsabilidade exclusiva do usuário, que deve verificar se possui limite ou saldo suficiente.
4.3 Direito de arrependimento (CDC)
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) , você tem o prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra para desistir da aquisição, desde que o produto ou serviço não tenha sido consumido ou utilizado. Para solicitar reembolso, você deve entrar em contato diretamente com a loja de aplicativos (Google Play ou App Store) ou conosco pelo e-mail montchristo@gmail.com, e o reembolso seguirá as políticas da respectiva loja.
4.4 Assinaturas e renovação automática
Caso o Aplicativo ofereça assinaturas com renovação automática:
- A cobrança será renovada automaticamente pelo mesmo período contratado, a menos que o cancelamento seja solicitado com no mínimo 24 horas antes do término do período vigente
- O cancelamento pode ser feito diretamente nas configurações da loja de aplicativos
- Em caso de cancelamento, o acesso aos recursos pagos será mantido até o fim do período já pago
4.5 Produtos virtuais e não reembolsáveis
Itens virtuais consumíveis (como moedas, vidas, bônus) são de uso imediato e não são reembolsáveis após o consumo, salvo em caso de falha técnica comprovada.
5. Limitação de responsabilidade
5.1 Isenção de garantias
O Aplicativo é fornecido “COMO ESTÁ” e “CONFORME DISPONIBILIDADE”. O Prestador de Serviços não garante que:
- O Aplicativo atenderá a todas as suas expectativas
- O serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros
- Os resultados obtidos serão precisos ou confiáveis
5.2 Responsabilidade do usuário
Você é único e exclusivo responsável por:
- Manter seu dispositivo carregado e com conexão de internet adequada
- Garantir a segurança de suas credenciais de acesso
- Utilizar o Aplicativo de forma ética e conforme a lei
- Quaisquer custos de dados móveis, roaming ou cobranças de operadoras decorrentes do uso
5.3 Exclusão de responsabilidade
O Prestador de Serviços NÃO SE RESPONSABILIZA por:
- Danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Aplicativo
- Perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios
- Falhas de conexão com a internet, indisponibilidade de servidores, ataques cibernéticos ou eventos de força maior
- Conteúdos, condutas ou interações entre usuários dentro ou fora da plataforma
- Qualquer outro dano que não seja decorrente de dolo ou culpa grave do Prestador de Serviços
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Prestador de Serviços perante você será limitada ao valor pago por você nos últimos 12 (doze) meses no Aplicativo ou, caso nada tenha sido pago, ao valor de R$ 100,00 (cem reais) .
6. Serviços de terceiros
O Aplicativo utiliza serviços de terceiros para seu funcionamento, incluindo, mas não se limitando a:
- Google Play Services – para distribuição, autenticação e notificações
- AdMob – para exibição de anúncios
Esses serviços possuem seus próprios Termos e Condições e Políticas de Privacidade, que você deve consultar:
O Prestador de Serviços não se responsabiliza por práticas, omissões ou alterações de políticas desses terceiros.
7. Suspensão e encerramento de conta
7.1 Poder de moderação
O Prestador de Serviços reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, de:
- Remover ou bloquear qualquer conteúdo publicado
- Suspender ou cancelar permanentemente o acesso de qualquer usuário que:
- Viole estes Termos ou as Boas Práticas de Conduta
- Pratique condutas nocivas, fraudulentas ou ilegais
- Cause danos à imagem, segurança ou funcionamento do Aplicativo
- Utilize o Aplicativo para qualquer atividade proibida
7.2 Sem direito a reembolso
Em caso de banimento por violação destes Termos, não haverá direito a reembolso de valores pagos, salvo disposição legal em contrário.
7.3 Término do serviço
O Prestador de Serviços pode, a qualquer tempo e sem necessidade de justificativa, interromper o fornecimento do Aplicativo, encerrando integralmente o serviço. Nessa hipótese, você será notificado previamente sempre que possível, e eventuais valores pagos por assinaturas futuras serão reembolsados proporcionalmente.
8. Atualizações e alterações
8.1 Atualizações do Aplicativo
Periodicamente, o Aplicativo poderá ser atualizado para correções, melhorias ou novas funcionalidades. Você concorda em sempre aceitar as atualizações oferecidas, sob pena de não conseguir continuar utilizando o serviço adequadamente.
8.2 Alterações nos Termos
O Prestador de Serviços poderá alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão revisada no próprio Aplicativo. A data da última atualização será sempre indicada no início do documento.
O uso continuado do Aplicativo após a publicação das alterações implica em sua plena aceitação. Recomendamos que você revise periodicamente este documento.
9. Disposições gerais
9.1 Nulidade parcial
Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
9.2 Tolerância
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá novação, renúncia de direitos ou alteração contratual.
9.3 Vínculo empregatício
Nenhuma disposição destes Termos cria qualquer vínculo de parceria, sociedade, mandato, emprego ou relação de trabalho entre você e o Prestador de Serviços.
10. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), quando aplicável.
Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Se você tiver dúvidas, sugestões ou precisar solicitar suporte relacionado a estes Termos, entre em contato conosco:
E-mail: montchristo@gmail.com
Tempo de resposta: faremos o possível para responder em até 15 dias úteis.
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Estes Termos entram em vigor a partir de 28 de março de 2026, substituindo todas as versões anteriores.
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